Publiquei, hoje, este artigo no jornal "Povo de Guimarães" .Em termos de organização política do Estado há duas matérias em que discordo frontalmente do meu partido de há muito tempo a esta parte.
Diria que há mais de dez anos.
Como é sabido o PSD defende, e com sucesso no primeiro dos casos, a extinção dos governos civis e a redução do número de deputados na Assembleia da República.
Eu sou de opinião contrária.
Porque entendo que no actual quadro constitucional, e face às leis existentes, nem faz sentido acabar com uma instituição que tem reconhecida utilidade para quem quiser analisar as suas funções e competências sem a demagogia que por vezes inquina as análises nem se justifica uma diminuição do número de parlamentares.
Percebo que o politicamente correcto é precisamente o contrário mas tendo sido governador civil e deputado procuro adequar o meu conhecimento de causa ao rigor intelectual com que analiso as duas questões.
Por hoje vou deixar a minha opinião sobre os governos civis, questão já decidida, porque quanto á redução de deputados não faltará ocasião de voltar ao assunto.
Sendo certo que a minha opinião é balizada pelo quadro constitucional e pela legislação eleitoral existente.
Com a regionalização e a introdução dos ansiados círculos uninominais, se a revisão da lei eleitoral para o Parlamento for nesse sentido, naturalmente que a minha posição sobre os dois assuntos evoluirá para outro patamar.
Vejo muita gente a opinar, ao longo dos últimos anos, sobre a extinção dos governos civis a par de algumas considerações sobre o cargo e instituição que demonstram não só uma ignorância acerca daquilo que estão a falar como uma necessidade premente de alinharem pelas modas opinativas na base daquele velho principio de que se um diz mata o outro diz esfola.
Infelizmente até em círculos do poder onde devia ser obrigatório, independentemente da opinião sobre a manutenção ou não da instituição “Governo Civil”, um conhecimento mais profundo da realidade constata-se que a ligeireza campeia e a falta de sustentação argumentativa é substituída pela pobre (e falsa) teoria de que extinguir os governos civis é um factor importante de contenção de despesas.
O que é falso.
Não só os governos civis se pagam a si próprios, pese embora as receitas que lhe tem sido retiradas ao longo dos últimos anos, como as verbas que eventualmente o O.E. tivesse de afectar ao seu funcionamento seriam bem empregues face á relevância das funções neles desempenhadas.
Dirão os mais cépticos que se a importância dos governos civis se situa no terreno da protecção civil e bombeiros, das forças de segurança, das acções de segurança e prevenção rodoviária ou da emissão de passaportes e licenças de várias espécies então a sua extinção não trará problemas de maior.
Nem isso é verdade.
Porque se passaportes e licenças podem transitar para outros organismos já a coordenação da protecção civil e das forças de segurança não pode ser feita por outra entidade que existindo no distrito tenha uma “validade” chamemos-lhe assim supra concelhia.
O que nalguns distritos (que não Lisboa) pode trazer problemas complexos em determinadas alturas do ano.
O problema é que neste país fazem-se muitas reformas olhando para a realidade de Lisboa (afinal aquela que muitos políticos exclusivamente conhecem) esquecendo-se que o resto de Portugal é muito diferente nas suas especificidades e situações locais.
Então em matéria de governos civis Lisboa não tem nada a ver com a realidade de cada um dos outros 17 distritos.
Mas nada mesmo.
Entendo, contudo, e com o conhecimento de causa atrás referido que o papel essencial do governador civil, e que só ele pode desempenhar tem a ver com a representação politica.
Representação política do governo no distrito e representação política do distrito junto do governo.
Que é do meu ponto de vista a sua tarefa mais importante e na qual é perfeitamente insubstituível como concluirá quem quiser olhar para o assunto com olhos de ver.
Comecemos pela primeira:
Como representante do governo no distrito o governador civil tem um conjunto de funções que cabalmente desempenhadas são do má ximo interesse para a eficácia governativa.
Porque permitem que o governo esteja permanentemente no distrito.
Quer representado ministros e secretários de estado nas mais diversas cerimónias e assim falando em nome do governo e levando a sua voz a audiências que noutros casos a ela não teriam acesso e teriam, quantas vezes, de se limitarem a ouvir discursos hostis ao governo.
Quer acompanhando membros do governo em visitas ao distrito e assumindo um papel de quase “guia” politico no programa da visita esclarecendo antecipadamente o governante sobre o tipo de audiências e interlocutores que ia encontrar.
Quer dando informação permanente aos mais diversos ministérios sobre assuntos relevantes para o distrito e que assumindo muitas vezes importância supra concelhia não estavam ao alcance de qualquer presidente de câmara.
Quer organizando eventos no distrito, nas mais diversas áreas da cultura ao desporto, passando pela educação e economia, que permitiriam programas de visita a membros do governo que numa só deslocação ao distrito poderiam estar presentes em vários concelhos.
Entre outras funções que por mais reservadas não cabe aqui explicitar.
Mas é na representação do distrito junto do governo que está, do meu ponto de vista, a mais essencial e insubstituível função de um governador civil.
Alertando o governo para problemas específicos do distrito.
Levando ao seu conhecimento as reivindicações das populações e instituições.
Desbloqueando, através de uma “magistratura de influência”, junto do poder central questões importantes para o distrito e que sem a sua intervenção poderiam demorar muito mais tempo.
Sendo uma autêntica “válvula de escape” para alivio de tensões locais que á falta de um interlocutor com quem falar poderiam muito rapidamente desembocar em formas de contestação mais radicais.
Porque ao receber sindicatos, agremiações da mais diversa espécie, instituições culturais, clubes desportivos, associações de pais, direcções de bombeiros, etc,etc o governador civil permite que através desse diálogo seja possível ultrapassar questões que de outra forma descambariam para a contestação pura e simples.
Os governos civis foram extintos pelo actual governo na sequência do programa político sufragado pelos portugueses em 5 de Junho.
Seria ingenuidade da minha parte ignorar a influência que o lobby da ANMP exerceu nesse sentido ao longo dos últimos anos.
Bastará atentar na felicidade com que os presidente de câmara receberam a notícia.
Porque em boa verdade os presidentes de câmara nunca gostaram da instituição governo civil e do seu posicionamento entre municípios e governo e da abrangência distrital (logicamente supra concelhia) das suas funções.
Muito menos do facto de os governadores civis serem alguém a quem cidadãos e instituições iam apresentar as suas queixas e reclamações acerca do que se passava nos respectivos municípios nas mais diversas áreas.
Das quais, naturalmente e nos casos em que se justificava, era dado conhecimento ao governo.
Mas tudo isso é passado.
O governo extinguiu os governos civis.
Desconfio que será dos primeiros, senão o primeiro, a dar pela sua falta.
Especialmente face ao perfil dos actuais ministros e secretários de Estado que tem evidentes lacunas no conhecimento daquilo que é o país real.
Mas está tomada e implantada a decisão.
O que não impede que a considere um erro crasso!
Diria que há mais de dez anos.
Como é sabido o PSD defende, e com sucesso no primeiro dos casos, a extinção dos governos civis e a redução do número de deputados na Assembleia da República.
Eu sou de opinião contrária.
Porque entendo que no actual quadro constitucional, e face às leis existentes, nem faz sentido acabar com uma instituição que tem reconhecida utilidade para quem quiser analisar as suas funções e competências sem a demagogia que por vezes inquina as análises nem se justifica uma diminuição do número de parlamentares.
Percebo que o politicamente correcto é precisamente o contrário mas tendo sido governador civil e deputado procuro adequar o meu conhecimento de causa ao rigor intelectual com que analiso as duas questões.
Por hoje vou deixar a minha opinião sobre os governos civis, questão já decidida, porque quanto á redução de deputados não faltará ocasião de voltar ao assunto.
Sendo certo que a minha opinião é balizada pelo quadro constitucional e pela legislação eleitoral existente.
Com a regionalização e a introdução dos ansiados círculos uninominais, se a revisão da lei eleitoral para o Parlamento for nesse sentido, naturalmente que a minha posição sobre os dois assuntos evoluirá para outro patamar.
Vejo muita gente a opinar, ao longo dos últimos anos, sobre a extinção dos governos civis a par de algumas considerações sobre o cargo e instituição que demonstram não só uma ignorância acerca daquilo que estão a falar como uma necessidade premente de alinharem pelas modas opinativas na base daquele velho principio de que se um diz mata o outro diz esfola.
Infelizmente até em círculos do poder onde devia ser obrigatório, independentemente da opinião sobre a manutenção ou não da instituição “Governo Civil”, um conhecimento mais profundo da realidade constata-se que a ligeireza campeia e a falta de sustentação argumentativa é substituída pela pobre (e falsa) teoria de que extinguir os governos civis é um factor importante de contenção de despesas.
O que é falso.
Não só os governos civis se pagam a si próprios, pese embora as receitas que lhe tem sido retiradas ao longo dos últimos anos, como as verbas que eventualmente o O.E. tivesse de afectar ao seu funcionamento seriam bem empregues face á relevância das funções neles desempenhadas.
Dirão os mais cépticos que se a importância dos governos civis se situa no terreno da protecção civil e bombeiros, das forças de segurança, das acções de segurança e prevenção rodoviária ou da emissão de passaportes e licenças de várias espécies então a sua extinção não trará problemas de maior.
Nem isso é verdade.
Porque se passaportes e licenças podem transitar para outros organismos já a coordenação da protecção civil e das forças de segurança não pode ser feita por outra entidade que existindo no distrito tenha uma “validade” chamemos-lhe assim supra concelhia.
O que nalguns distritos (que não Lisboa) pode trazer problemas complexos em determinadas alturas do ano.
O problema é que neste país fazem-se muitas reformas olhando para a realidade de Lisboa (afinal aquela que muitos políticos exclusivamente conhecem) esquecendo-se que o resto de Portugal é muito diferente nas suas especificidades e situações locais.
Então em matéria de governos civis Lisboa não tem nada a ver com a realidade de cada um dos outros 17 distritos.
Mas nada mesmo.
Entendo, contudo, e com o conhecimento de causa atrás referido que o papel essencial do governador civil, e que só ele pode desempenhar tem a ver com a representação politica.
Representação política do governo no distrito e representação política do distrito junto do governo.
Que é do meu ponto de vista a sua tarefa mais importante e na qual é perfeitamente insubstituível como concluirá quem quiser olhar para o assunto com olhos de ver.
Comecemos pela primeira:
Como representante do governo no distrito o governador civil tem um conjunto de funções que cabalmente desempenhadas são do má ximo interesse para a eficácia governativa.
Porque permitem que o governo esteja permanentemente no distrito.
Quer representado ministros e secretários de estado nas mais diversas cerimónias e assim falando em nome do governo e levando a sua voz a audiências que noutros casos a ela não teriam acesso e teriam, quantas vezes, de se limitarem a ouvir discursos hostis ao governo.
Quer acompanhando membros do governo em visitas ao distrito e assumindo um papel de quase “guia” politico no programa da visita esclarecendo antecipadamente o governante sobre o tipo de audiências e interlocutores que ia encontrar.
Quer dando informação permanente aos mais diversos ministérios sobre assuntos relevantes para o distrito e que assumindo muitas vezes importância supra concelhia não estavam ao alcance de qualquer presidente de câmara.
Quer organizando eventos no distrito, nas mais diversas áreas da cultura ao desporto, passando pela educação e economia, que permitiriam programas de visita a membros do governo que numa só deslocação ao distrito poderiam estar presentes em vários concelhos.
Entre outras funções que por mais reservadas não cabe aqui explicitar.
Mas é na representação do distrito junto do governo que está, do meu ponto de vista, a mais essencial e insubstituível função de um governador civil.
Alertando o governo para problemas específicos do distrito.
Levando ao seu conhecimento as reivindicações das populações e instituições.
Desbloqueando, através de uma “magistratura de influência”, junto do poder central questões importantes para o distrito e que sem a sua intervenção poderiam demorar muito mais tempo.
Sendo uma autêntica “válvula de escape” para alivio de tensões locais que á falta de um interlocutor com quem falar poderiam muito rapidamente desembocar em formas de contestação mais radicais.
Porque ao receber sindicatos, agremiações da mais diversa espécie, instituições culturais, clubes desportivos, associações de pais, direcções de bombeiros, etc,etc o governador civil permite que através desse diálogo seja possível ultrapassar questões que de outra forma descambariam para a contestação pura e simples.
Os governos civis foram extintos pelo actual governo na sequência do programa político sufragado pelos portugueses em 5 de Junho.
Seria ingenuidade da minha parte ignorar a influência que o lobby da ANMP exerceu nesse sentido ao longo dos últimos anos.
Bastará atentar na felicidade com que os presidente de câmara receberam a notícia.
Porque em boa verdade os presidentes de câmara nunca gostaram da instituição governo civil e do seu posicionamento entre municípios e governo e da abrangência distrital (logicamente supra concelhia) das suas funções.
Muito menos do facto de os governadores civis serem alguém a quem cidadãos e instituições iam apresentar as suas queixas e reclamações acerca do que se passava nos respectivos municípios nas mais diversas áreas.
Das quais, naturalmente e nos casos em que se justificava, era dado conhecimento ao governo.
Mas tudo isso é passado.
O governo extinguiu os governos civis.
Desconfio que será dos primeiros, senão o primeiro, a dar pela sua falta.
Especialmente face ao perfil dos actuais ministros e secretários de Estado que tem evidentes lacunas no conhecimento daquilo que é o país real.
Mas está tomada e implantada a decisão.
O que não impede que a considere um erro crasso!
2 comentários:
li o artigo com toda a atenção no PG. E até o comentei com várias pessoas amigas a maioria das quais concorda com a decisão do governo. confesso que a minha opinião também ia nesse sentido mas depois de ponderar os seus argumentos fiquei com dúvidas.
especialmente na questão da representação politica que é importante e que parece esquecida por todos.
vou-lhe fazer uma pergunta directa: acho que a extinção dos governos civis é uma medida mais populista do que eficaz?
Cara Rita:
Acho que a extinção dos governos civis é um erro crasso.
Pelas razões que expus no post.
E também porque contribui para a centralização do Estado.
Populista?
Não creio que a intenção fosse essa.
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